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Item Reunião sobre transporte por aplicativo(2025-12-11) Nery, Cristiane da Costa; Capellari, Vanderlei; Krieger, Kevin; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Empresa Pública de Transporte e Circulação / EPTC; Denardin, SandraItem PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 13 / 2025(2025-06-12) Couto e Silva, Jacqueline Maria de Oliveira do; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGMREGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO. Legitimação Fundiária. Titulação de unidade imobiliária em Reurb de uso misto. Comercial e residencial. Deve ser contemplada em todas as formas de REURB. Necessário o reconhecimento do interesse público.Item Ato solene comemoração 100 anos da PGM(2025-06-04) Silva, Jhonny Prado; Melo, Sebastião; Worm, Betina; Dionello, Alexandre da Fontoura; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Lopes, Césa / PMPAItem Cumprimento de liminar para acesso de agentes de combate à dengue a imóvel privado(2025-05-13) Marino, André Alves; França, Leonardo Cruz; Sulzbach, César Emílio; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS; Rochol,Cristine / SMSItem Entrevista procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco(2025-05-08) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Boff, TiagoItem Visita institucional à PGE(2025-05-05) Silva, Jhonny Prado; Tedesco, Eduardo Gomes; Menezes, Felipe de Sousa; Marder, Alexandre Salgado; Falleiros, Carolina Teodoro; Costa, Eduardo Cunha da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul / PGERS; Back, Andréa CancellaItem PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 10 / 2025(2025-04-24) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do Visto do órgão consultivo em termos de apostilamento. Substituição/Atualização da Informação Jurídica Referencial 02/2022. Análise jurídica.Item Vistoria Ministério Público arquivo processos licenciamento Município(2025-04-15) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Jun, Deise Alda Estivalet; Minuzzo, Liziane Ungaretti; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Denardin, SandraItem PGM - Informação Jurídica Referencial PME-DMAE Nº 6 / 2025(2025-04-01) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Relações de Trabalho / C-RELTRAB-DMAE; Gerência de Gestão de Pessoas / GPES-DMAE; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE: Equipe de Apoio Funcional / EQ-AF-DMAEDispensa de análise de Nota Técnica que dispõe sobre a concessão da vantagem prevista no art. 90 da LC 133/85 quando não houver dúvida jurídicaItem Primeira reunião de chefias gestão 2025(2025-03-25) Silva, Jhonny Prado; Marisco, Nelson Nemo Franchini; Tedesco, Eduardo Gomes; Silva, Gustavo Lopes da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Escola Superior de Direito Municipal / ESDM; Denardin, SandraItem PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 3 / 2025(2025-03-19) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMEDContrato administrativo decorrente de prévio credenciamento. Fornecimento de vagas em educação infantil por escola privada. Atualização do contrato com base nas regras do Edital de Credenciamento nº 03/2025, que prevê o pagamento de valor extra por criança de berçário, contabilização em dobro das crianças com necessidades especiais e ressarcimento do valor referente aos alimentos especiais, além da ampliação do número de vagas. Termo aditivo para alteração quantitativa e qualitativa do objeto com fundamento nos arts. 124, inc. I, "a" e "b", 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021.Item Reunião Comitê Compartilhamento de Infraestrutura CEEE Equatorial(2025-03-10) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Falleiros, Carolina Teodoro; Baseggio, Vitorino; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / SMSUrb; Denardin, SandraItem Reunião para implantação Centro de Justiça TJRS(2025-02-20) Schneider, Patrícia Dornelles; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Bencke, Renata / TJRSItem PGM - Informação Jurídica Referencial PGADPUMA-PGM Nº 1 / 2025(2025-02-19) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Coordenação de Assessoria Técnica / CAT-DEMHABDimensão espacial do lote em REURB, conforme a Lei Federal 13.465/2017. Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017. Microssistema de Regularização Fundiária. Função Social da Propriedade. Núcleos urbanos informais. Medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas. Direito coletivo. Art. 11, § 1º. Regime urbanístico do local consolidado. Dispensa e flexibilização de parâmetros em relação ao tamanho do lote. Projeto Urbanístico. Art. 35, § único. Mudança da dinâmica social e espacial. Não há previsão legal de limitação à área do lote.Item Visita procurador do Município de Belo Horizonte Caio Perona(2025-02-19) Silva, Jhonny Prado; Cravo, Daniela Copetti; Silva, Gustavo Lopes; Elwanger, Ericksen Pratzel; Abuabara, Albert; Perona, Caio; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte; Denardin, SandraItem Reunião sobre ação reassentamento moradores Vila dos Pescadores(2025-02-10) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Trogildo, Cassio; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural / SMGOV; Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Denardin, SandraItem Entrevista da diretora do Escritório de Regularização Fundiária à TV Record(2025-02-06) Somensi, Simone; Procuradoria-Geral do Município / PGM; TV Record; Denardin, SandraItem Procurador-geral do Município Jhonny Prado(2025-01-10) Silva, Jhonny Prado; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Meinerz, Tânia - Jornal do ComércioItem Sessão Conselho Superior de posse procuradores(2025-01-10) Gugel, Roberta Weber; Junges, Deise Alda Estivalet; Pereira, Eduardo Machado Aragão; Bratz, Jusara; Silva, Jhonny Prado; Marisco, Nelson Nemo Franchini; Cucchiarelli, Juliana; Flach, Bethania Regina Pederneiras; Ramos, Rafael Vincente; Dionello, Alexandre da Fontoura; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Denardin, SandraItem Súmula administrativa PGM nº 30, de 27 de dezembro de 2024(2025-01-02) Rocha, Roberto Silva da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 030/PGM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "Fica dispensada a interposição de recursos nas ações versando sobre o Tema 1113 do STJ, decorrentes de compra e venda e outros negócios jurídicos bilaterais de transmissão imobiliária, quando julgadas procedentes por ausência de instauração do prévio Processo Administrativo de apuração da base de cálculo do imóvel, nos termos do artigo 148 do CTN, à exceção das hipóteses que versem sobre transmissão de bens e direitos previstos no artigo 156, § 2º do inciso I da Constituição Federal."