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90 anos da PGM 2
Abastecimento alimentar 1
Abate de animais 1
Abono 1
Abono de permanência 1
Abono familiar 2
Abono permanência 1
Abrigo de animais 1
Ação de cobrança 2
Ação de execução fiscal 1
Ação direta 1
Ação direta de inconstitucionalidade 1
Ação executiva fiscal 2
Ação expropriatória 1
Ação judicial 2
Ação penal 1
Ação popular 1
Ação rescisória 1
Acessibilidade 4
Acessibilidade universal 1

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