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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - Informação CIA-PGM Nº 5371 / 2026
(2026-11-11) Leme, Alessandra da Costa; Câmara de Indenizações Administrativas / CIA-PGM; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / SMSUrb; Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE
PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EM VEÍCULO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PGM - Informação PMS-11 Nº 5370 / 2026
(2026-11-11) Ramos, Filipe Costa; Procuradoria Municipal Setorial 11 (SMIDH/SMAS) / PMS-11; Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
Análise de minuta de Termo Aditivo – ao Contrato Registrado SECON 103159 (40032162), cujo objeto " a prestação de serviços empresa para a prestação de serviços de reparos e adaptações em instalações prediais utilizados pela Administração da Prefeitura de Porto Alegre, com fornecimento de peças, materiais de consumo e insumos e mão de obra nos sistemas, equipamentos, para a execução de serviços de manutenção do passeio e readequação dos elementos de acessibilidade, como rampa e corrimões, muros de contenção, rede hidráulica, rede elétrica, e cobertura parcial do acesso".
PGM - Informação CIA-PGM Nº 5355 / 2026
(2026-11-11) Schneider, Patrícia Dornelles; Câmara de Indenizações Administrativas / CIA-PGM; COOTRAVIPA – Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.; Departamento Municipal de Limpeza Urbana / DMLU
Danos em veículo. Serviço de capina e roçada. DMLU. Nexo causal caracterizado. Art. 37,§6º da CF/88. Deferimento
PGM - Informação PMS-02 Nº 5367 / 2026
(2026-11-11) Kleinowski, Paula Carvalho da Silva; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SAINT GERMAIN (ABSG); Secretaria Municipal de Saúde / SMS
Termo de Colaboração. Prorrogação da vigência. Alteração do plano de trabalho. Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 23.567/2025. Análise jurídica.
PGM - Informação CIA-PGM Nº 5366 / 2026
(2026-11-10) Not, Paulo de Tarso Vernet; Câmara de Indenizações Administrativas / CIA-PGM; Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIA EM PNEU DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE NO PAVIMENTO NO ENTORNO DE TAMPA DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PNEU DIRETAMENTE DANIFICADO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.