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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - Informação GCLC-PGM Nº 5369 / 2026
(2026-11-12) Simas, Rodrigo Guimaraes; Biachi, Fernanda; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; MEDMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-PGM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2026.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2026. REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS. TERMO ADITIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA PARA O ITEM 06. CONCORDÂNCIA DA COMPAMATE-SMS (ART.124, INC. II, ALÍNEA "B" DA LEI 14.133/2021). RECOMENDAÇÕES.
PGM - Informação GCLC-PGM Nº 4320 / 2026
(2026-09-11) Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-SMPG; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 325/2026. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR - FIO CIRÚRGICO. BENS COMUNS. ART. 49 DA LC 123/2006. EDITAL. ANÁLISE JURÍDICA (ART. 53 DA LEI 14.133/2021 E ART. 31, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 21.859/2023). RECOMENDAÇÕES.
PGM - Informação GCLC-PGM Nº 4298 / 2026
(2026-09-11) Biachi, Fernanda; Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; PROC9 INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-SMPG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2025. REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONSENSUAL DO ITEM 10 DA ATA DE REGISTRO. ART. 138, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, E ART. 28, INCISO X, DO DECRETO N.º 22.357/2023. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA.
PGM - Informação PMS-03 Nº 4329 / 2026
(2026-09-11) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; SBM CONSTRUÇÕES LTDA; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Escola Municipal de Educação Infantil Vila Max Geiss / EMEI-MAX GEISS
Contrato administrativo de obra. Empreitada por preço global. Minuta de 2º Termo Aditivo. Inclusão de Anexo de Eventograma e concessão de reajustamento em sentido estrito. Arts. 6º, LVIII, 25, § 7º, 46, § 9º, e 124 da Lei nº 14.133/2021. Aplicação das Informações Jurídicas Referenciais da PGM.
PGM - Informação PMS-08 Nº 4331 / 2026
(2026-09-11) Rachelle, Fábio Silveira; Procuradoria Municipal Setorial 08 (GP/GVP/PGM/SMF/SMGOV/SMP) / PMS-08; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS TOMADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. ART. 31 DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991. ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS NÃO INTEGRANTES DO SIAFI. MARCO TEMPORAL DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO DA NOTA FISCAL OU FATURA. LEI FEDERAL N.º 4.320/1964, ARTS. 62 E 63. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT-RFB N.º 171/2026. EFICÁCIA VINCULANTE GERAL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (ART. 33 DA IN RFB N.º 2.058/2021). DISTINÇÃO DOS EFEITOS PROTETIVOS INTER PARTES DO ART. 48 DA LEI N.º 9.430/1996. REFLEXOS NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (EFD-REINF E DCTFWEB). VIABILIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. I. Caso em exame: Consulta jurídica submetida pela Secretaria Municipal da Fazenda acerca da viabilidade de alteração do procedimento operacional referente ao marco de vencimento da retenção previdenciária incidente sobre serviços tomados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. O Município adota historicamente a data de emissão da nota fiscal, nos termos da regra geral do art. 123 da Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, perquirindo sobre a incidência da Solução de Consulta COSIT-RFB n.º 171/2026 (41306275), que fixou o vencimento no dia 20 do mês seguinte à liquidação do empenho para os entes não vinculados ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade jurídica de o Município de Porto Alegre migrar o marco temporal de apuração, retenção e recolhimento da contribuição previdenciária da data de emissão da nota fiscal para o dia 20 do mês subsequente à liquidação do empenho, com fundamento na novel Solução de Consulta COSIT-RFB n.º 171/2026 (41306275). Cumpre analisar a compatibilização do regime de retenção com o ciclo da despesa pública estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964, bem como os reflexos dessa sistemática sobre o cumprimento das obrigações acessórias na EFD-Reinf e na DCTFWeb. III. Fundamentos Jurídicos: A retenção instituída pelo art. 31 da Lei Federal n.º 8.212/1991 ostenta natureza de substituição tributária por antecipação de recolhimento, atribuindo responsabilidade exclusiva ao tomador do serviço. A emissão ou apresentação da nota fiscal pelo fornecedor não gera exigibilidade imediata da obrigação pecuniária para a Administração Pública, haja vista que o pagamento estatal depende de prévia e indispensável liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/1964. A Solução de Consulta COSIT-RFB n.º 171/2026 (41306275), que ostenta eficácia vinculante geral perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por força do art. 33 da Instrução Normativa RFB n.º 2.058/2021, estabeleceu diferenciação subjetiva entre entidades integrantes e não integrantes do SIAFI. Para os órgãos e entes não integrantes do SIAFI, como os Municípios, a autoridade fazendária federal, diante da ausência de disciplina específica na IN RFB n.º 2.110/2022 quanto aos entes não integrantes do SIAFI, promoveu a integração analógica da lógica do art. 29, § 2º, da referida Instrução Normativa à hipótese da cessão de mão de obra e empreitada, fixando como marco de vencimento o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação do empenho. Essa exegese preserva a simetria entre o direito tributário e o direito financeiro, afastando o risco de o ente municipal sofrer descompassos financeiros ou realizar retenções e recolhimentos prematuros sobre parcelas que venham a ser glosadas durante o processo fiscalizatório. IV. Conclusão: Parecer opinativo pela plena legitimidade jurídica e manifesta conveniência técnico-administrativa de o Município de Porto Alegre atualizar seu procedimento operacional, passando a adotar como marco temporal de vencimento da retenção de contribuição previdenciária o dia 20 do mês subsequente ao da efetiva liquidação do empenho da respectiva nota fiscal ou fatura. Recomenda-se a correspondente adequação no preenchimento da escrituração no evento R-2010 da EFD-Reinf e na respectiva DCTFWeb, guardando estrita correlação com a competência da liquidação, mantida sob a guarda contábil toda a documentação que comprove as datas de atesto e liquidação da despesa pública.