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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
- Material de apoio e artigos dos Residentes Jurídicos
Submissões Recentes
Entrega projeto loteamento Elias Buaez
(2026-03-19) Varela, Luciano Saldanha; Aguiar, Priscila; Jardim, Inajara; Machione, Elenice; Oliveira, Diego; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Divulgação/ PGM
Entrega chaves novo prédio PGM
(2026-03-23) Fernandes, Amanda Santos; Rama, Paulo Ricardo; Varela, Luciano Saldanha; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Divulgação/ PGM
South Summit 2026 - Painel Hackeando o sistema regulatório: como inovar com segurança legal
(2026-03-25) Prado, Jhonny; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Alex Rocha/ PMPA
Governança municipal e o direito dos desastres: desafios da prevenção no contexto brasileiro contemporâneo
(2025) Oliveira, Iris Gomes de
O presente artigo investiga o papel jurídico dos municípios brasileiros na prevenção de desastres naturais, à luz do marco normativo nacional, especialmente da Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Diante do aumento expressivo na frequência e gravidade dos eventos climáticos extremos, a pesquisa parte da hipótese de que a atuação municipal preventiva é essencial para a construção de cidades resilientes. Adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-exploratória, com base na hermenêutica jurídica. O estudo revela que, apesar de os municípios deterem competências constitucionais e legais relevantes, a prevenção de desastres ainda é prejudicada por entraves institucionais, escassez de recursos, ausência de coordenação federativa e falhas na implementação de planos diretores. Conclui-se que a superação desses obstáculos exige uma governança articulada entre os entes federativos, investimento contínuo em medidas estruturais e não estruturais, e o fortalecimento do planejamento urbano preventivo. A atuação municipal proativa é, portanto, condição indispensável para a mitigação de riscos e a proteção de populações vulneráveis.
A coerência na construção de um sistema de precedentes: deveres dirigidos às Cortes competentes para a formação de precedentes no Brasil
(2017) Marder, Alexandre Salgado; Mitidiero, Daniel; Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da norma precedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling.