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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
- Material de apoio e artigos dos Residentes Jurídicos
Submissões Recentes
Revista da Procuradoria-Geral do Município, n. 31(2017)
(2017-12) Procuradoria-Geral do Município / PGM
Revista PGM: Revista da Procuradoria-Geral do Município, n. 31(2017)
Revista da Procuradoria-Geral do Município, n. 30 (2016)
(2016-12) Procuradoria-Geral do Município / PGM
Revista da PGM: Revista da Procuradoria-Geral do Município, n. 30 (2016)
Revista da Procuradoria-Geral do Município, v. 31, n. 32
(2020-04) Procuradoria-Geral do Município / PGM
Revista da PGM: Procuradoria-Geral do Município, v. 31, n. 32
A incidência da majorante do § 2º, inciso II, do artigo 149 do Código Penal na jurisprudência do TRF da 4ª Região
(2026) Ferreira, Halandra Araujo; Barreiro, Denise de Oliveira
A pesquisa investiga a majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que aumenta a pena se o crime de condição análoga à de escravo tiver sido cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Essa majorante foi incluída pela Lei nº 10.803/2003, como forma de atender aos procedimentos estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Caso José Pereira, que responsabilizou o Brasil por violação de direitos humanos pelo trabalho escravizado ocorrido no Estado do Pará, em 1989.
Para alcançar esta finalidade, procedeu-se ao exame dos julgados do período entre 10/08/2011, data do julgado mais antigo relacionado ao crime no colegiado, até 15/10/2025, data do julgado mais recente.
A metodologia aplicada na pesquisa foi o estudo jurisprudencial qualitativo e quantitativo, tendo sido encontradas 129 decisões, e constatado que em nenhuma delas incide a majorante.
Revista da Procuradoria-Geral do Município, v. 32, n. 33
(2021-01) Procuradoria-Geral do Município / PGM
Revista da PGM: Procuradoria-Geral do Município, v. 32, n. 33