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Guia de boas práticas: manifestações jurídicas e linguagem simples: orientações para pareceres, peças processuais e manifestações em meios consensuais: complemento à Instrução Normativa PGM nº 004/2026
(2026) Porto Alegre. Procuradoria-Geral do Município
Juntamente com a Instrução normativa PGM 004/2026, este guia estabelece a estrutura e cinco padrões essenciais para a elaboração de manifestações jurídicas: objetividade e concisão; clareza, assertividade e precisão técnica; utilidade prática; proporcionalidade; e linguagem simples. Para aplicar essas diretrizes, o material fornece exemplos práticos e recomenda o uso de frases curtas, a eliminação de jargões e repetições, além da adequação do tamanho do texto à complexidade do caso. O objetivo é organizar pareceres e peças judiciais de forma direta, indicando claramente a viabilidade jurídica das medidas, as condições exigidas, as eventuais alternativas e as providências exatas a serem tomadas.
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PGM - Informação PMS-02 Nº 5092 / 2026
(2026-10-26) Kleinowski, Paula Carvalho da Silva; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Ricchetti Odontologia LTDA.; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
Direito Administrativo Sancionador. Processo Administrativo Sanitário. Auto de Infração nº 18226. Notificação nº 40441. Recurso Administrativo da Decisão da Comissão Judicante (CJ-DVS/SMS). Multa de 1.401 UFMs. Preliminares de inversão procedimental e nulidade por ausência de motivação. Afastamento de circunstâncias agravantes subjetivas. Reconhecimento de atenuantes e porte de Empresa de Pequeno Porte (EPP). Rediscussão da dosimetria. Análise jurídica.