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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - Informação PMS-08 Nº 5468 / 2026
(2026-11-17) Rachelle, Fábio Silveira; Procuradoria Municipal Setorial 08 (GP/GVP/PGM/SMF/SMGOV/SMP) / PMS-08; Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. (COOTRAVIPA); Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural / SMGOV
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 378/2026. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Impugnação interposta pela Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. (COOTRAVIPA) em face do Edital de Pregão Eletrônico n.º 378/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (SMGOV), objetivando a prestação de serviços contínuos de limpeza predial em regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento de 18 localidades descentralizadas. II. Questão em discussão: As questões controvertidas consistem em verificar: a) a tempestividade do pedido; b) a legitimidade da cláusula editalícia que veda a participação de sociedades cooperativas de trabalho e a existência de erro material na remissão editalícia; c) a compatibilidade das atribuições previstas para o cargo de auxiliar de limpeza com o escopo contratual e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); d) a juridicidade da exigência de serviços extraordinários ou fora do expediente sem custo adicional à Administração; e e) a adequação do percentual do adicional de insalubridade fixado no Termo de Referência em relação à Convenção Coletiva de Trabalho. III. Fundamentos Jurídicos: A vedação à participação de cooperativas de trabalho em licitações cujo objeto exija subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade possui pleno respaldo legal, nos termos do art. 5º da Lei Federal n.º 12.690/2012 e do art. 16 da Lei Federal n.º 14.133/2021. As decisões da Justiça do Trabalho no processo n.º 0020256-20.2013.5.04.0018, do qual o Município foi parte, declararam ineficaz, em relação à COOTRAVIPA, o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A coisa julgada limita-se a essa questão e não impede vedação fundada nas características do objeto de certame específico, no qual a subordinação e o controle de jornada são inerentes à execução contratual. Conforme a manifestação referencial do Procurador-Geral do Município (Despacho n.º 24536382), a vedação deve ressalvar as cooperativas declaradas idôneas pela Justiça do Trabalho. A exigência de que auxiliares de limpeza executem tarefas de engraxamento e lubrificação de ferragens extrapola o CBO 5143-20 e atenta contra o art. 48, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. A previsão de execução de serviços extraordinários ou em horários não convencionais sem contraprestação remuneratória fere o princípio da justa remuneração e a vedação ao enriquecimento sem causa. A definição do adicional de insalubridade reclama coerência entre a rotina fática de atendimento e a convenção coletiva, ensejando grau máximo (40%) caso constatada a higienização de sanitários de uso público ou coletivo utilizados por mais de 20 pessoas por dia. IV. Conclusão: Opina-se pelo conhecimento da impugnação e, no mérito, pelo seu acolhimento parcial para: a) manter a vedação à participação de cooperativas de trabalho, ressalvadas as cooperativas declaradas idôneas pela Justiça do Trabalho ou por ato do Ministério Público do Trabalho que comprovem a eleição de coordenador, cláusula que substitui a remissão ao inexistente item 7.24 do Edital; b) suprimir a obrigação de engraxar e lubrificar esquadrias nos itens 4.2.1.20 e 4.3.1.4, alínea “f”, do Termo de Referência; c) adequar o item 4.4.1.1 do Termo de Referência para limitar alterações de horário à carga semanal contratada, com folga compensatória, e prever a remuneração do trabalho noturno, do trabalho em feriado sem folga e das horas extraordinárias; d) adotar o adicional de insalubridade de 40% nos postos que limpem sanitários de uso público ou coletivo com mais de 20 usuários por dia, mantidos 20% nos demais, mediante levantamento técnico por localidade; e e) republicar o Edital, com nova data para a sessão pública e reabertura do prazo mínimo de 10 dias úteis, uma vez que as alterações afetam a formulação das propostas. Riscos relevantes: questionamento da ressalva à luz da proposta do Ministério Público de Contas e realização da sessão sem as correções.
PGM - Informação PMS-11 Nº 5466 / 2026
(2026-11-17) Ramos, Filipe Costa; Procuradoria Municipal Setorial 11 (SMIDH/SMAS) / PMS-11; Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul – ADRA SUL; Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
Termo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 442/2024, formalizado com Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul – ADRA Sul, tendo por objeto o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, em situação de violação de direitos sob medida protetiva de acolhimento institucional, do Serviço de acolhimento institucional provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos.