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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - Informação PMS-08 Nº 4359 / 2026
(2026-09-15) Rachelle, Fábio Silveira; Procuradoria Municipal Setorial 08 (GP/GVP/PGM/SMF/SMGOV/SMP) / PMS-08; Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria / SMTC
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO PODER PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO INTERINSTITUCIONAL DE BASES DE DADOS MUNICIPAIS. SISTEMA 156POA E CENTRAL DO CIDADÃO. 1. Caso em exame: Solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) objetivando a disponibilização integral, contínua e por tempo indeterminado da base bruta de dados dos sistemas 156POA e Central do Cidadão/Turbina, o que, por sua natureza relacional e não anonimizada, implica necessariamente o acesso a dados pessoais dos cidadãos, para subsidiar estudos territoriais do Projeto +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito e a revisão do planejamento urbano (PDUS e LUOS). Consulta instaurada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), órgão gestor da plataforma, apontando riscos à governança corporativa, segurança da informação e integridade das bases municipais, com o desenvolvimento concorrente de ferramenta de Business Intelligence (BI) corporativo. 2. Questões em discussão: (i) Saber se a execução de políticas públicas urbanísticas autoriza a cessão indiscriminada e por tempo indeterminado de banco de dados corporativo contendo dados pessoais de munícipes; (ii) Definir a adequação do pedido frente aos princípios da finalidade, adequação, necessidade (minimização) e segurança da informação previstos na Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD); (iii) Verificar a viabilidade técnica e jurídica de atendimento da demanda por meio do BI corporativo da SMTC, extrações filtradas ou aplicação de técnicas de anonimização; (iv) Avaliar a conveniência de edição de diretriz normativa institucional para a governança de dados no Município de Porto Alegre. 3. Fundamentos Jurídicos: O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por órgãos da Administração Pública encontram respaldo no art. 7º, III, e nos arts. 23 e 26 da Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), bem como na Lei Federal n.º 12.527/2011 (LAI). Contudo, essa prerrogativa não confere autorização genérica ou irrestrita para a extração bruta e transferência contínua de bases relacionais integrais de atendimento ao cidadão. O compartilhamento interadministrativo pressupõe propósitos legítimos, específicos e explícitos, compatibilidade com a finalidade informada e limitação ao mínimo necessário (art. 6º, I, II e III, da LGPD), sob pena de ofensa ao direito fundamental à proteção de dados (art. 5º, LXXIX, da CF/88). A finalidade urbanística e estatística invocada não demanda a identificação individualizada dos munícipes solicitantes, revelando-se excessiva, desproporcional e violadora da segurança da informação (art. 46 da LGPD) a entrega de dump de banco de dados por tempo indeterminado. A utilização de dados anonimizados (art. 12 da LGPD), viabilizada pela entrega de relatórios estatísticos, mapas de calor agregados ou acesso ao ambiente controlado do BI corporativo gerido pela SMTC, resguarda a privacidade dos cidadãos e atende plenamente ao interesse público setorial. A custódia centralizada da base na SMTC é imperativo de integridade informacional, prevenindo a proliferação de bases paralelas, a perda de rastreabilidade e a divergência de indicadores institucionais. 4. Conclusão: Parecer pela impossibilidade jurídica da cessão integral, direta e irrestrita do banco de dados relacional por prazo indeterminado. Parecer favorável ao atendimento fracionado, gradual e condicionado por intermédio da solução corporativa de Business Intelligence da SMTC ou de extrações agregadas devidamente anonimizadas. Recomendação de edição de diretriz normativa de governança de dados para toda a Administração Municipal.
PGM - Informação PMS-10 Nº 4360 / 2026
(2026-09-15) Timm, Ricardo Cioccari; Procuradoria Municipal Setorial 10 (SMOI/SMSEG/SMEL) / PMS-10; COOTRAVIPA – Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.; Secretaria Municipal de Segurança / SMSEG
Reexame da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato SECON nº 92927/2024.
PGM - Informação PMS-11 Nº 4380 / 2026
(2026-09-15) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Setorial 11 (SMIDH/SMAS) / PMS-11; Associação Beneficente Projeto Restaurar; Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE PARCERIA. ART. 57 DA LEI Nº 13.019/2014. ARTIGOS 49 e 90 a 94 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.567, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. ACRÉSCIMO DE METAS EM PARCERIA POR PRAZO DETERMINADO.
PGM - Informação PMS-02 Nº 4402 / 2026
(2026-09-16) Souza, André Lucas Delgado; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Elmo Eletro Montagens Ltda.; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
Direito Administrativo. Contratação direta. Dispensa de licitação. Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Execução de estrutura metálica de reforço e suporte ("Ninho de Passarinho"), escada técnica e recuperação estrutural da laje da Casa de Máquinas da UTI do Hospital de Pronto Socorro – HPS. Análise jurídica.
PGM - Informação PAESC-PGM Nº 4399 / 2026
(2026-09-16) Barela, Fábio Matias; Procuradoria de Aquisições e Escrituras / PAESC-PGM; MJM Serviços de Limpeza Ltda.; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio / SMAP
Alienação de próprio municipal com cláusula resolutiva expressa. Consulta sobre repactuação de débitos, cessão de obrigações e transferência da posse e da propriedade a terceiros. Repercussão registral e imobiliária.