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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : v. 2, n. 2, ano 1979
(1979-06) Terra, Alaor; Cunha, Domiciano José da; Roenick, Hermann H. de Carvalho; Volpi, Irajá Michelon; Röhnelt, Ladislau Fernando; Ávila, René Izoldi; Cunha, Mauro; Oliveira, Beatriz Marona de; Oliveira, Laura Corrêa; Domingues, Regis Maria; Stolaruck, Suzana Beatriz; Leal, Luiz Carlos Souza; Perin, Armando João; Morandi, Ernani Crusius; Vizzotto, Salvador Horácio; Darós, Vilson; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Esta edição foi publicada no período de janeiro a junho de 1979 , reúne um acervo estritamente técnico-jurídico voltado para o Direito Administrativo, Constitucional e Tributário no âmbito municipal. O volume reflete a equipe da época liderada pelo Procurador-Geral Mauro Cunha, sob a gestão do Prefeito Guilherme Socias Villela. O conteúdo da revista está estruturado em cinco secções principais:
1. Doutrina: esta seção aborda estudos aprofundados sobre institutos jurídicos e a organização político-administrativa, tais como: Prisão Administrativa, analisada por Alaor Terra; Federalismo Fiscal, de Domiciano José da Cunha ; Desapropriação e Registos Públicos, por Hermann H. de Carvalho Roenick; Bem expropriado, por Irajá Michelon Volpi ; Tipicidade Penal e Leis Municipais, de Ladislau Fernando Röhnelt ; Independência dos Poderes: por Mauro Cunha; Tributação (ISS), de René Izoldi Ávila.
2. Estudos: dedica-se a aspetos práticos, metodológicos e operacionais da Administração: Metodologia Jurídica: Um trabalho detalhado de Beatriz M. de Oliveira, Laura C. Oliveira, Regis M. Domingues e Suzana B. Stolaruck que estabelece as normas básicas para o uso de expressões latinas, citações e referências bibliográficas em documentos jurídicos. Urbanismo e Desapropriação: Luiz Carlos Souza Leal discute a legalidade e as condições para que o Município proceda à revenda de bens expropriados no âmbito de planos de reurbanização ou renovação urbana.
3. Pareceres: orientações consultivas emitidas pelos assistentes e assessores jurídicos da Procuradoria perante casos práticos da autarquia: Prescrição Disciplinar ; Competência do IPTU em Divisas; Desconto em Vencimentos ; Local de Prestação e ISS ; Poder de Polícia e Poluição Sonora ; Justificação Judicial.
4. Jurisprudência: apresenta decisões judiciais relevantes para o Município. Destaca-se a sentença do Dr. Décio Antônio Erpen (Juiz de Direito da Vara dos Registros Públicos) favorável ao Município, confirmando a improcedência da impugnação feita por cartórios contra o registo de cartas de sentença de desapropriação, fundamentando que o Estado atua sob regime de jus imperii (interesse público prevalente) e não se equipara ao particular.
5. Legislação: compilação de normas locais focadas de forma estrita em segurança e proteção contra incêndios no Município.
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : v. 7, n. 8, ano 1995
(1995-03) Silva, José Afonso da; Carrazza, Roque; Lovatto, Alécio; Costa, Judith Martins; Gessinger, Rui; Grau, Eros; Genro, Tarso; Gasparini, Diógenes; Azevedo, Gelson de; Ledur, José Felipe; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Edição especial da Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre integralmente dedicada ao registro e à divulgação das conferências proferidas no I Congresso de Procuradores Municipais do Rio Grande do Sul, evento realizado em agosto do ano anterior por meio de uma iniciativa consorciada entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Procuradores de Porto Alegre. O Congresso reuniu cerca de duzentos advogados municipalistas de diversas regiões do estado e do país para debater teses e problemas emergentes sob a égide da então Nova Ordem Constitucional. O editorial incentiva a reedição do evento para o corrente ano, lançando um convite formal para que outro município gaúcho sedie a segunda edição do Congresso, ao mesmo tempo em que coloca a Comissão Organizadora à disposição para prestar assessoramento técnico com base na experiência adquirida.
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : v. 9, n. 10, ano 1996
(1996-12) Genro, Tarso Fernando; Duarte, Cláudio Hiran Alvez; Mariotti, Eduardo; Mattos, Laura Antunes de; Rebelo, Afonso Cardoso; Reschke, Leila Maria; Favreto, Rogério; Borges, Gamaliel; Camaratta, Loudes; Goulart, Marcelo; Guimaraens, Maria Etelvina B.; Saibert, Cândita Silveira; Silva, Jane Machado da; Silva, Maria Angélica Freitas da; Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM
A décima edição da Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre é um marco que encerra o ciclo de uma gestão caracterizada pelo lançamento de quatro edições do periódico e pela distribuição de setecentos exemplares por volume para todos os municípios gaúchos e capitais do país. A publicação se consolidou como um espaço para debater e divulgar a produção jurídica da instituição, cujos trabalhos auxiliam na implementação de políticas públicas prioritárias e na defesa contínua da competência municipal, seja ela privativa ou suplementar. Alinhado a essa linha editorial, o presente número reúne artigos de doutrina, estudos, pareceres e peças processuais baseados em casos concretos que desafiam a capital gaúcha e outras municipalidades. Por fim, o editorial celebra a criação da nova seção intitulada Trabalhos Relevantes do Ano, que evidencia a integração da Procuradoria com as metas da administração municipal voltadas à consolidação de uma gestão participativa e inclusiva, deixando como legado o desafio de continuidade e de expansão das edições anuais do periódico.
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : v.1, n. 1, ano 1978
(1978-12) Cunha, Mauro; Melo Filho, Urbano Vitalino de; Muniz, Luiz Carlos Feron; Mello, Celso Antonio Bandeira de; Procuradoria-Geral do Município / PGM
O lançamento da Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre é motivado pela necessidade institucional de publicar os anais, palestras e conferências do I Simpósio Estadual de Procuradores e Consultores Municipais, ocorrido em setembro anterior. O texto reflete sobre os desafios administrativos e orçamentários inerentes à criação de um periódico jurídico, contrapondo-os ao compromisso histórico de consolidação da carreira, evocado desde o I Encontro Nacional de Procuradores Municipais em 1974. A partir deste marco inicial, estabelece-se a linha editorial da revista, que se propõe a registrar a memória e os acontecimentos da Procuradoria-Geral, divulgar a produção doutrinária e os pareceres de seus bacharéis, fomentar o debate científico em torno do Direito Municipal, difundir a legislação de interesse público e registrar julgados relevantes do Poder Judiciário. Configura-se, fundamentalmente, como um espaço democrático e aberto à colaboração de juristas e especialistas dedicados ao estudo das matérias de sua predileção e especialidade.
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : v. 13, n. 14, ano 2000
(2000-11) Favreto, Rogerio; Clève, Clèmerson Mèrlin; Mileski, Helio Saul; Genro, Tarso; Prestes, Vanêsca Buzelato; Todeschini, Edmilson; Mota, Luís Maximiliano Leal Telesca; Prediger, Carin; Santos, José Adão Figueiredo dos; Guimaraens, Maria etelvina B.; Barros Neto, Napoleão de; Nygaard, Gustavo; Silva, Luis Renato Ferreira da; Stumpf, Juliano da Costa; Pinto, José Francisco Teixeira; Carvalho, Ana Luísa Soares de; Canto, Rogério Scotti do; Oliva, Maurício Cardoso; Procuradoria-Geral do Município / PGM
A décima quarta edição da Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, correspondente ao ano de 2000. Trata-se de uma publicação gratuita distribuída regularmente a um público qualificado de mil e quinhentos leitores, incluindo membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo, universidades e órgãos jurídicos de municípios brasileiros. Entre as contribuições externas, ressaltam-se estudos sobre o controle de constitucionalidade da legislação municipal, uma análise profunda da recém promulgada Lei de Responsabilidade Fiscal elaborada pelo presidente da Corte de Contas Gaúcha, e uma abordagem crítica sobre a despolitização do Estado por meio de organizações sociais na saúde e educação, contrapondo o modelo federal à experiência das esferas públicas não estatais. No plano interno e institucional, o volume reúne trabalhos de procuradores da carreira focados nos reflexos da Emenda Constitucional número 20 de 1998 sobre a Reforma da Previdência — abrangendo a instituição de regimes previdenciários próprios e o cômputo de tempo ficto —, além de reflexões sobre a globalização e o fortalecimento do poder local. A edição também enriquece o debate técnico com artigos dedicados à habilitação técnica em procedimentos licitatórios, à contratação temporária de pessoal na administração e aos instrumentos fiscais voltados ao equilíbrio do uso do solo urbano, somando-se a uma abordagem processual sobre o prequestionamento nos tribunais superiores baseada na experiência da representação jurídica do município em Brasília. Destacam-se o tradicional capítulo composto por pareceres selecionados emitidos pela instituição e a seção voltada a peças processuais e jurisprudência, reafirmando o compromisso do periódico em sustentar as políticas públicas locais, interagir com operadores do direito e atuar em prol da cidadania e da inovação na Administração Pública.