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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
O devedor contumaz no Brasil
(2026-02) Paes, Ana Clara Contente; Garcez, Eduardo Henrique Alves; PORTO ALEGRE. Procuradoria-Geral do Município. Programa de Residência Jurídica
Este artigo científico tem como objetivo analisar a figura do devedor contumaz no contexto tributário brasileiro. O devedor contumaz é caracterizado como aquele contribuinte que, de forma deliberada e sistemática, deixa de recolher tributos mesmo declarando corretamente suas obrigações fiscais, com o intuito de obter vantagem competitiva indevida. A pesquisa propõe-se em examinar o conceito de devedor
contumaz tendo como base o marco regulatório da Lei Complementar nº 226/225 em que define o Código de Defesa do Contribuinte. Analisar a influência da lei do Estado de São Paulo e a Lei Complementar Nacional, bem como compreender os reflexos no cenário tributário brasileiro. Investigar os impactos econômicos e sociais da atuação dos devedores contumazes. Com isso, espera-se demonstrar que com a nova
regulamentação nacional as fazendas públicas possam coibir práticas desleais como a sonegação fiscal e promover um ambiente concorrencial mais justo.
Governança pública em parcerias com OSCs: integrando transparência, compliance, gestão de riscos e proteção de dados pessoais
(2025-12) Lara, Valéria Silva Guarda; Ramos, Filipe Costa; PORTO ALEGRE. Procuradoria-Geral do Município. Programa de Residência Jurídica
Este artigo tem o objetivo de esboçar a análise da governança pública nas parcerias firmadas entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) à luz da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como informações referenciais do Tribunal de Contas da União - TCU e de orientações das Confederações Municipais. O estudo destaca a importância de integração de mecanismos de transparência, prestação de contas (accountability), compliance, gestão de riscos e proteção de dados pessoais, articulados a programas de integridade, como forma de promover a eficiência e a ética, em consonância com os princípios da administração pública. Revela-se que a adoção desses instrumentos, como forma de boas práticas de governanças, contribui para a confiança nas relações dessa parceria, a eficácia das políticas públicas voltadas a assistência social e o respeito aos direitos fundamentais, principalmente no tratamento de dados pessoais dos beneficiários do projeto. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, voltada à revisão bibliográfica, com base na legislação e na doutrina, demonstrando como a cultura de governança e integridade pode ser internalizada por gestores públicos e entidades do terceiro setor.
A Lei nº 14.230/2021 à luz do princípio da eficiência: avanços ou retrocessos na tutela da probidade?
(2025-12-08) Ramalho, Ana Luiza Fernandes; Lengler, Caroline; PORTO ALEGRE. Procuradoria-Geral do Município. Programa de Residência Jurídica
O estudo analisa os impactos da Lei 14.230/2021 sob a ótica do princípio da eficiência administrativa no combate à improbidade, investigando se as alterações normativas promovem equilíbrio funcional entre segurança jurídica e efetividade da repressão aos atos ímprobos. O objetivo consistiu em examinar, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, as modificações introduzidas pela nova legislação e suas implicações para o sistema de controle da improbidade administrativa. Adotou-se abordagem crítico-dogmática, fundamentada na doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência. A investigação revelou que as principais alterações geraram tensão normativa significativa. Os resultados demonstram que, embora as modificações tenham atendido demandas por maior segurança jurídica e racionalização do uso da Lei de Improbidade, também comprometeram a efetividade dos instrumentos de controle da moralidade administrativa. Conclui-se que a lei produziu impactos ambivalentes sobre o princípio da eficiência, criando obstáculos à responsabilização de agentes públicos por desvios, o que pode fragilizar o controle da administração, revelando necessidade de equilíbrio adequado entre garantias individuais e efetividade no combate às práticas ímprobas.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 15 / 2026
(2026-05-06) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMED
Informação Jurídica Referencial. Termos de colaboração. Termos aditivos para a contratação de profissionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a adequação dos percentuais de despesas. Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 23.567/2025.
Fiscalização de contratos de serviços em geral
(2026-04-30) Controladoria Geral do Município / CGM
Atualizada conforme Decreto nº 23.743, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos, Fiscais de Serviços, Comissões responsáveis pelo recebimento de compras e demais servidores municipais, nos contratos ou instrumentos equivalentes firmados pela Administração Centralizada e Autarquias do Município de
Porto Alegre, e revoga a Ordem de Serviço nº 005, de 18 de maio de 2023.