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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - Informação PMS-03 Nº 5278 / 2026
(2026-11-06) Ramos, Filipe Costa; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Pobres Servos da Divina Providência; Secretaria Municipal de Educação / SMED
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE PARCERIA. ART. 57 DA LEI Nº 13.019/2014. ARTIGOS 49 e 90 a 94 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.567, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
PGM - Informação PMS-02 Nº 5279 / 2026
(2026-11-05) Souza, André Lucas Delgado; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
Direito Administrativo. Contratação direta. Dispensa de licitação eletrônica. Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Decreto Municipal nº 21.978/2023. Aquisição emergencial de equipamento portátil de elastografia hepática. Continuidade do atendimento especializado. Caracterização da emergência. Especificações técnicas e restrição de marca. Pesquisa de preços. Adequação da instrução. Possibilidade jurídica de prosseguimento condicionada.
PGM - Informação PME-DMAE Nº 5284 / 2026
(2026-11-05) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Consórcio ZAC EBAB MENINO DEUS; Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE
Direito administrativo. Indenização administrativa. Execução de serviços adicionais de obra sem cobertura contratual. Reforma e ampliação da EBAB Menino Deus. Não formalização tempestiva de Termo Aditivo. Art. 132 da Lei nº 14.133/2021. Art. 884 do Código Civil. Apuração de responsabilidade. Análise jurídica.
PGM - Informação PMS-02 Nº 5092 / 2026
(2026-10-26) Kleinowski, Paula Carvalho da Silva; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Ricchetti Odontologia LTDA.; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
Direito Administrativo Sancionador. Processo Administrativo Sanitário. Auto de Infração nº 18226. Notificação nº 40441. Recurso Administrativo da Decisão da Comissão Judicante (CJ-DVS/SMS). Multa de 1.401 UFMs. Preliminares de inversão procedimental e nulidade por ausência de motivação. Afastamento de circunstâncias agravantes subjetivas. Reconhecimento de atenuantes e porte de Empresa de Pequeno Porte (EPP). Rediscussão da dosimetria. Análise jurídica.
PGM - Informação PME-PREVIMPA Nº 5105 / 2026
(2026-10-26) Lexau, Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica PREVIMPA / PME-PREVIMPA; Equipe de Pagamento de Aposentados / EPA-PREVIMPA
Análise sobre a possibilidade de revisão de proventos para inclusão de adicional de insalubridade em grau máximo em favor do servidor aposentado