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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - Informação PMS-08 Nº 5322 / 2026
(2026-11-08) Rachelle, Fábio Silveira; Procuradoria Municipal Setorial 08 (GP/GVP/PGM/SMF/SMGOV/SMP) / PMS-08; Gabinete de Comunicação Social / GCS-GP
LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. LEI FEDERAL N.º 12.232/2010. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. FASE PREPARATÓRIA. ADJUDICAÇÃO A DUAS AGÊNCIAS. TÉCNICA E PREÇO. SUBCOMISSÃO TÉCNICA. AUTORIZAÇÃO DO CAEM. Contratação de duas agências de propaganda, com valor estimado de até R$ 42.000.000,00. Fase preparatória regular, condicionada às providências indicadas na conclusão. Pela viabilidade jurídica, com condicionantes e recomendações.
PGM - Informação PMS-12 Nº 5319 / 2026
(2026-11-07) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria Municipal Setorial 12 (Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre) / PMS-12; Coordenação de Gerenciamento de Projetos de Transformação Urbana / CGPTU-ER
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERRENOS REMANESCENTES DE IMÓVEIS DESOCUPADOS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA NO BAIRRO ARQUIPÉLAGO. CONSULTA SOBRE A VIABILIDADE JURÍDICA DE OUTORGA DE USO A ENTIDADES LOCAIS, INSTRUMENTO ADEQUADO, REGIME DE BENFEITORIAS E ADOÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA SEI 42235004 COMO REFERÊNCIA PARA NOVOS PEDIDOS. VIABILIDADE JURÍDICA SOB CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA ASSINATURA DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES DO NOVO IMÓVEL AO BENEFICIÁRIO, VEDAÇÃO ABSOLUTA DE REOCUPAÇÃO HABITACIONAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO URBANÍSTICO AMBIENTAL (PROJETO ARQUIPÉLAGO). FORMALIZAÇÃO MEDIANTE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO (POR DECRETO E TERMO ADMINISTRATIVO) PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA PARA A ESCOLA MUNICIPAL. NATUREZA DE MERA DETENÇÃO PRECÁRIA INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE DA ANÁLISE TÉCNICA COMO PARÂMETRO GERAL ORIENTATIVO. PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1/2024. PORTARIA MCID Nº 682/2024. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRECEDENTE CONSULTIVO NA INFORMAÇÃO PUMA-PGM Nº 2316/2026.
PGM - Informação GCLC-PGM Nº 5318 / 2026
(2026-11-06) Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 434/2026. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. MEDICAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. BENS COMUNS. ART. 49 DA LC 123/2006. EDITAL. ANÁLISE JURÍDICA (ART. 53 DA LEI 14.133/2021 E ART. 31, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 21.859/2023). RECOMENDAÇÕES.
PGM - Informação PMS-09 Nº 5316 / 2026
(2026-11-06) Santos, Nilo Raphael Costa dos; Procuradoria Municipal Setorial 09 (SMPG/SMDETE/SMTC) / PMS-09; Gabinete do Secretário / GS-SMPG; Divisão de Planejamento Financeiro / DPF-SMPG
Constitucional. Financeiro. Calamidade pública. Decreto Legislativo nº 36/2024. Art. 65, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Manutenção ou extensão de efeitos à operação de crédito externo e à garantia da União (Carta-Consulta nº 61.186 e Resolução COFIEX nº 33/2024). Mínimo constitucional em educação. Requerimento à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento - SEAID.
PGM - Informação GCLC-PGM Nº 5308 / 2026
(2026-11-06) Biachi, Fernanda; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/2026. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PORTARIA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS. SERVIÇOS COMUNS. SERVIÇO CONTÍNUOS/ CONTINUADOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (ART. 6º, INCISO XVI DA LEI 14.133/2021 E ART. 17 DA IN SEGES/MPDG Nº 05/2017). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. EDITAL. ANÁLISE JURÍDICA (ART. 53 DA LEI 14.133/2021, ART. 31, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 21.859/2023). RECOMENDAÇÕES.