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- Dossiês (itens) contendo as edições do Dopa por MÊS. Coleção incompleta. EM CONSTRUÇÃO.
- Órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.
Submissões Recentes
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DMLU Nº 17 / 2026
(2026-07-28) Stoll, Aline dos Santos; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMLU / PME-DMLU; Departamento Municipal de Limpeza Urbana / DMLU
Informação Jurídica Referencial. Direito administrativo, tributário e previdenciário. Contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Prestação de serviços de triagem por resultado. Inexistência de cessão de mão de obra. Inaplicabilidade da retenção previdenciária de 11% prevista no artigo 31 da lei n.º 8.212/1991 e na Instrução Normativa
RFB n.º 2.110/2022.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 16 / 2026
(2026-07-28) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMED
Informação Jurídica Referencial. Celebração de termos de fomento e de colaboração para o repasse de recursos extraordinários às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com parcerias vigentes com a SMED. Inexigibilidade de chamamento público. Inviabilidade de competição. Lei nº 13.019/2014, Decretos Municipais nº 23.567/2025 e nº 23.693/2026 e Instrução Normativa SMED nº 06/2026.
Entrega convite para a 1a Jornada Brasileira de Direito Municipal
(2026-07-20) Prado, Jhonny; Ramos, Rafael Vincente; Escola Superior de Direito Municipal - ESDM; Denardin, Sandra
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : v. 5, n. 6, ano 1992
(1992-11) Genro, Tarso Fernando; Antunes, Marcus Vinícius Martins; Fischer, Maria Helena de Souza; Guimarães, Eulália Maria de Carvalho; Rebelo, Afonso Cardoso; Perin, Armando João; Camargo, Aurea Célia Machado de; Dugacksek, Carmem Regina Vilar; Silva, Luci Amaro da; Prestes, Vanêsca Buzelato; Pulvirenti, Ana Maria Tirelli Lopes; Procuradoria-Geral do Município / PGM
A Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre retorna após um recesso de nove anos, período caracterizado por profundas transformações político-jurídicas, como a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a subsequente instituição da Lei Orgânica Municipal em abril de 1990. Contextualiza o impacto desse hiato temporal sobre a própria Procuradoria, detalhando as alterações estruturais ocorridas tanto no seu quadro de integrantes, renovado pela aposentadoria de mais da metade da carreira e ingresso de novos membros via concurso público, quanto na complexidade de suas atividades. Essa evolução funcional decorre do novo posicionamento do município sob a égide constitucional de 1988, que o elevou à condição de ente federativo com competências legislativas ampliadas. Por fim, define a revista como um instrumento de documentação permanente do trabalho institucional, cuja linha editorial assume o compromisso de contribuir para a consolidação de uma Federação descentralizada, debater questões jurídicas da realidade urbana e fomentar a autonomia municipal como pressuposto para o exercício democrático.
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre : ano 2002
(2002) Maya, Rômulo; Cunha, Mauro; Graff, Renolcy Luiz; Silva, Roberto Geraldo Coelho; Sant'Anna, Rubens; Nascimento, Tupinambá Miguel Castro do; Leal, Luiz Carlos Souza; Perin, Armando João; Rodrigues, Cloé Gomes; Vizzotto, Salvador Horário; Bertoldo, Walkirio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Centro de Estudos de Direito Municipal / CEDIM-PGM
Esta edição tem como propósito registrar as atividades do I Ciclo de Estudos de Direito Municipal, evento realizado no mês de setembro do ano anterior sob a promoção da própria PGM e em colaboração com a Delegação de Prefeituras Municipais. Ressalta o expressivo interesse despertado pelo encontro, que contou com a inscrição de mais de cem participantes, cujos nomes constam formalmente na publicação. Destaca o elevado nível acadêmico e técnico dos trabalhos apresentados, os quais foram conduzidos por palestrantes e conferencistas de renome no cenário jurídico nacional, reunindo renomados professores de instituições como a PUC e a UFRGS, além de magistrados do Tribunal de Alçada gaúcho e destacados especialistas das áreas de Direito Administrativo, Direito Tributário e da advocacia pública municipal brasileira.