Navegando por Autor "Abastecedora Cristal Ltda"

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    Parecer singular nº 1065 / 2003
    (2003-04-10) Ferreira, Marcelo Dias; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Abastecedora Cristal Ltda
    Projeto especial de Empreendimento de Impacto Urbano. Limitação de altura do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Incidência.Análise da incidência do regime de volumetria estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental no estudo do Projeto Especial classificado como Empreendimento de Impacto Urbano de Primeiro Nível. Artigo 61, §2°, da Lei Complr n. 434/99. As normas devem ser entendidas dentro do sistema jurídico a que pertencem como forma de dimensionar o bem que se pretende tutelar. O enquadramento como Projeto Especial não retira a incidência das normas relativas ao controle das edificações nem do regime urbanístico previsto. A expressão normas próprias, referidas nos artigos 11, §2°, e 59 da Lei Complr n. 434/99, determina a necessidade de regulamentação para fixação dos critérios procedimentais do Estudo de Viabilidade Urbana e licenciamento dos Projetos Especiais.