Navegando por Autor "Abrigo Municipal Marlene (ABM)"

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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 7 / 2024
    (2024-05-10) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Abrigo Municipal Marlene (ABM); Fundação de Assistência Social e Cidadania / FASC; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio / SMAP; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-SMAP; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Contratação direta por dispensa emergencial. Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Análise jurídica.