Navegando por Autor "Aquines, Carlos Roberto da Costa"

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    Parecer singular nº 925 / 1996
    (1996-02-27) Aquines, Carlos Roberto da Costa; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
    Comercialização de substância para consumo e/ou com finalidades medicinais sem registro no Ministério da Saúde – Infração Sanitária – conduta atípica.