Navegando por Autor "Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM"

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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 6 / 2024
    (2024-05-08) Côrrea, Alessandra Calegaro; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Possibilidade de adesão a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Análise com base na Lei 14.133/2021.
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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 7 / 2022
    (2022-05-18) Silva, Jhonny Prado ; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158, I, DA CF, QUE NÃO PERMITE INTERPRETAÇÃO DE MODO A RESTRINGIR A AMPLITUDE DA RETENÇÃO. DEVER DE RETENÇÃO PELOS AGENTES MUNICIPAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DE IMPÉRIO ESTATAL. DEVER FUNDAMENTAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DA IN 1234/12 E DO ART. 64 E 68 DA LEI 9430/1996. COMPORTAMENTO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF E TRF-4.