Navegando por Autor "Eaja/caj"

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    Parecer singular nº 624 / 1989
    (1989-03-03) Rebelo, Afonso Cardoso; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Cultura / SMC; Eaja/caj
    Contratação temporária: possível se presentes as condições previstas na Lei Federal n.º 6019/74. Interpretação lógico-sistemática dos dispositivos da Lei Municipal n.º 5395/84, e em consonância com o ordenamento federal, no qual a norma doméstica se amoda e ao qual se remete. Legalidade da contratação sob exame.