Navegando por Autor "Pestana, Gustavo Moreira"

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    Parecer singular nº 1200 / 2016
    (2016-08-26) Pestana, Gustavo Moreira; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Município de Porto Alegre
    Honorários Advocatícios sucumbenciais. Natureza Jurídica. Verba Privada. Titularidade do procurador municipal prescrição. Cumprimento de sentença e pretensão executória. Súmula 150 do STF. Não aplicabilidade, relações de direito material distinas. Artigo 25, II, da Lei 8.906/94 e 206, § 5o, II do código civil.
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    Parecer singular nº 1203 / 2019
    (2019-08-06) Prestes, Vanêsca Buzelato; Pestana, Gustavo Moreira; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio-Ambiente / PGA-DPUMA; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB
    Direito à moradia. Previsão constitucional. Diferentes formas de expressão deste direito. Compra assistida por meio de Bônus Moradia. Modalidade prevista na Lei Municipal Nº 11.229/12. Requisitos para percepção e validade deste. Publicação do cadastro. Formalização de direito preexistente que pode ser feito a qualquer tempo, desde que presentes requisitos que qualificam o direito. Indenização da casa e não do lote. Possibilidade de alienação da casa construída em lotes públicos pelos ocupantes. Previsão na Lei Complr Municipal Nº 242, § 9º do art. 5º. Possibilidade de sub-rogação do direito na compra assistida, desde que seja do interesse do beneficiário. Sugestão de procedimento para esta hipótese.