Navegando por Autor "Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Fiscais / PGAAF-PGM"

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    Parecer singular nº 1189 / 2014
    (2014-11-13) Taborda, Maren Guimarães; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Fiscais / PGAAF-PGM; A.J. Renner Industria E Participações
    Compensação de créditos tributários - existência de Lei autorizadora municipal que fixa as condições e as garantias da transação - superação da regra contida no art. 170-A do CTN pela aplicação da proporcionalidade, do princípio constitucional da moralidade e do Art.149,VIII, do CTN - transação administrativa a ser submetida a homologação do poder judiciário - extensão à situação análogas para preservação da igualdade e da imparcialidade.