Navegando por Autor "Satt Creidy Empreendimentos Imobiliários"

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    Parecer singular nº 1103 / 2004
    (2004-07-20) Carvalho, Ana Luisa Soares de; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Satt Creidy Empreendimentos Imobiliários
    Princípio da irretroatividade. Preceito de política legislativa que impede o legislador de editar normas retroativas. As regras de transição dos artigos 159 e 160 da Lei Complr n. 434/99 pressupõe estudo de viabilidade urbanística aprovado para que tenha validade no prazo de 18 meses. Antes de aprovado, deve incidir a nova lei na sua análise.