Navegando por Autor "Silva, Jhonny Prado"
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Item Ato solene comemoração 100 anos da PGM(2025-06-04) Silva, Jhonny Prado; Melo, Sebastião; Worm, Betina; Dionello, Alexandre da Fontoura; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Lopes, Césa / PMPAItem Parecer singular nº 1206 / 2020(2020-04-20) Silva, Jhonny Prado; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Força-Tarefa Covid-19 / PGM; Procuradoria-Geral do Município / PGMDIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS EM PERÍODO ELEITORAL. LEI 9.504/97. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. ESTADO DE ASSUNTO EMERGÊNCIA DECLARADO PELO GOVERNO FEDERAL PELA PORTARIA Nº 188/2020. ESTADO DE CALAMIDADE EM ÂMBITO FEDERAL RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 DE 2020. DECRETO ESTADUAL 55.128, DE 2020. DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 20.534, DE 2020. EXCEÇÃO LEGAL CONFIGURADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. JURISPRUDÊNCIA DO TSE NO MESMO SENTIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Item Parecer singular nº 1216 / 2021(2021-09-15) Silva, Jhonny Prado; Nery, Cristiane da Costa; Rocha, Roberto Silva da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação / FundebEmenda Constitucional 108/2020. Lei 14.113/20. Limites da aplicação. Incremento dos gastos dos entes federativos com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino que deve ser observado. Inexistência em Porto Alegre de pagamentos de aposentadorias e pensões com recursos do Tesouro ou cômputo no MDE. Contribuição patronal do Município e extraordinária configuram despesas de natureza jurídicatributária, sem distinção entre as contribuições sociais pagas em relação aos servidores ativos daquelas realizadas pelo vínculo dos inativos, nãose enquadrando, portanto, na vedação constitucional com o pagamento de aposentadoria e pensão. Inconstitucionalidade parcial daaplicação imediata da nova norma constitucional. Necessidade de transição ou modulação dos efeitos da alteração constitucional.Item Parecer singular nº 1220 / 2022(2022-01-18) Silva, Jhonny Prado; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Controladoria-Geral do Município / CGM-SMTC; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio / SMAP; Procuradoria-Geral do Município / PGMDIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE LEI REPUTADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 12.827/2021. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE DETERMINAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI INCONSTITUCIONAL.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 7 / 2022(2022-05-18) Silva, Jhonny Prado ; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMRETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158, I, DA CF, QUE NÃO PERMITE INTERPRETAÇÃO DE MODO A RESTRINGIR A AMPLITUDE DA RETENÇÃO. DEVER DE RETENÇÃO PELOS AGENTES MUNICIPAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DE IMPÉRIO ESTATAL. DEVER FUNDAMENTAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DA IN 1234/12 E DO ART. 64 E 68 DA LEI 9430/1996. COMPORTAMENTO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF E TRF-4.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-06 Nº 22 / 2022(2022-10-11) Garcez, Eduardo Henrique Alves; Dietrich, Camila Issa; Silva, Jhonny Prado; Flach, Bethania Regina Pederneiras; Procuradoria Municipal Setorial 06 (SMAMUS) / PMS-06; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do Visto do órgão consultivo em termos de apostilamento.Item Primeira reunião de chefias gestão 2025(2025-03-25) Silva, Jhonny Prado; Marisco, Nelson Nemo Franchini; Tedesco, Eduardo Gomes; Silva, Gustavo Lopes da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Escola Superior de Direito Municipal / ESDM; Denardin, SandraItem Procurador-geral do Município Jhonny Prado(2025-01-10) Silva, Jhonny Prado; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Meinerz, Tânia - Jornal do ComércioItem Reunião do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras(2025-07-18) Silva, Jhonny Prado; Azevedo, Rafaela Peixoto; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro; Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras; Frente Nacional dos Prefeitos; Divulgação FNPItem Sessão Conselho Superior de posse procuradores(2025-01-10) Gugel, Roberta Weber; Junges, Deise Alda Estivalet; Pereira, Eduardo Machado Aragão; Bratz, Jusara; Silva, Jhonny Prado; Marisco, Nelson Nemo Franchini; Cucchiarelli, Juliana; Flach, Bethania Regina Pederneiras; Ramos, Rafael Vincente; Dionello, Alexandre da Fontoura; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Denardin, SandraItem Visita institucional à PGE(2025-05-05) Silva, Jhonny Prado; Tedesco, Eduardo Gomes; Menezes, Felipe de Sousa; Marder, Alexandre Salgado; Falleiros, Carolina Teodoro; Costa, Eduardo Cunha da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul / PGERS; Back, Andréa CancellaItem Visita procurador do Município de Belo Horizonte Caio Perona(2025-02-19) Silva, Jhonny Prado; Cravo, Daniela Copetti; Silva, Gustavo Lopes; Elwanger, Ericksen Pratzel; Abuabara, Albert; Perona, Caio; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte; Denardin, Sandra