Navegando por Assuntos básicos "Área verde"

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    Parecer singular nº 1118 / 2005
    (2005-04-04) Mattos, Laura Antunes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria do Planejamento Municipal / SPM; Escola Municipal de Ensino Fundamental Jean Piaget
    Alteração de traçado viário. Instrumento jurídico. Eliminação parcial da Rua Francisco Vanzelotti e da área verde localizada na MZ 3 UEU 020, sendo absorvidas pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Jean Piaget.: Incorporação de rua e de área verde à Escola Municipal. Alteração do desenho previsto pelo Plano Diretor. Alteração da classificação de bem de uso comum para bem de uso especial, na forma prevista pelo art. 99, do Código Civil. Instrumento legislativo deve ser a lei e, não, resolução do CMDUA.
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    Parecer singular nº 299 / 1981
    (1981-06-10) Knapp, Dóris Camargo; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal do Meio Ambiente / SMAM
    Atos que evidenciam a intenção do particular instalar malocas em praça pública. Esbulho não consumado. Compete à SMAM impedi-lo. Lei nº 4.235/76, art. 2º, VI. Poder de polícia, se necessário mediante intervenção da força pública.
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    Parecer singular nº 717 / 1992
    (1992-03-13) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Condomínio Edifício Residencial Java
    Loteamento regido pelo Decreto-Lei nº 58/37. Áreas de destinação pública. Incorporação ao patrimônio Municipal por efeito de registro. Desafetação. Possibilidade Jurídica. Inexigibilidade de reposição de área com igual fim por não se tratar da hipótese prevista no artigo 188 da LC 43/79. Alienação aos lindeiros, mediante investidura, ou a quaisquer interessados, mediante licitação, dependente de estudo de natureza urbanística.