Navegando por Assuntos básicos "Órgão cessionário"

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    Parecer singular nº 1066 / 2003
    (2003-03-27) Saibert, Cândida Silveira; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS; Hospital Materno Infantil Presidente Vargas
    Jornada de trabalho dos servidores federais cedidos ao Município de Porto Alegre em virtude da municipalização da saúde. Redução e aumento de carga horária. Poder discricionário. Limites. Simetria entre os órgãos cessionários e a Presidência da República. Orientação jurisprudencial. Direito adquirido. Inexistência.