Navegando por Assuntos básicos "Aposentadoria antecipada"

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    Parecer coletivo nº 114 / 1985
    (1985-07-03) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Aposentadoria antecipada com fulcro na Emenda Constitucional nº: 18/81. Lei nº 4217/76. Comprovado o exercício de funções inerentes ao processo de ensino-aprendizagem, que são atividades privativas do Professor I e II, consoante especificação de classe. Pelo deferimento.