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    Parecer singular nº 377 / 1984
    (1984-02-06) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
    Derrogado, em parte, o inciso II do art. 85 do CTN, não mais pertence ao Município o produto da retenção na fonte do imposto de renda sobre rendimentos pagos aos servidores das autarquias municipais. Viabilidade de proposições visando minimizar o problema decorrente.