Navegando por Assuntos básicos "Barreira arquitetônica"

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    Parecer singular nº 1063 / 2003
    (2003-03-14) Vizzotto, Andrea Teichmann; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Obras e Viação / SMOV; Bicbanco - Banco Industrial E Comercial S/a
    Acessibilidade. Lei Municipal 8317/99. Eliminação de barreiras arquitetônicas. Compreensão e abrangência do termo edificações de uso público. Preceito legal que não pode ser excetuado na aplicação pela Administração Pública.