Navegando por Assuntos básicos "Bem vago abandonado"

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    Parecer singular nº 292 / 1981
    (1981-02-11) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social / SMSSS
    Consulta sobre o destino a ser dado aos pertences recolhidos na Chefia de Enfermagem do DPS, cujos donos são desconhecidos. Bens vagos. Adoção das regras constantes dos arts. 1170 a 1176 do código de Processo Civil. Competência da PGM para a instauração do respectivo procedimento.