Navegando por Assuntos básicos "Cessão de direitos possessórios"

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    Parecer singular nº 860 / 1995
    (1995-08-18) Alves, Onir Rodrigues; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Incidência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios. Cessão de direitos possessórios, transmitindo posse ad usucapionem. O titular da posse continuada sem oposição e com ânimo de dono, impldo o lapso de tempo previsto no Código Civil, adquire o domínio do bem imóvel, detendo direito real sobre o mesmo, independentemente de sentença em processo de usucapião, que será meramente declaratória, posto que o direito já se constituiu desde a implção dos pressupostos legais previstos para tal modo de aquisição da propriedade. O ato de cessão configura transmissão de bem imóvel ou direito a ele relativo, importando na cessão de direitos reais sobre imóveis. Incidência do tributo, ex vi, das disposições contidas no art. 156, II, da CF/88, c/c art. 108, II, da Lei Orgânica do Município e c/ art. 2°, da Lei Complr Municipal n° 197/89.