Navegando por Assuntos básicos "Chefe do Poder Executivo Municipal"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer coletivo nº 187 / 1998
    (1998-01-15) Vizzotto, Andrea Teichmann; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Férias do Chefe do Poder Executivo Municipal. Direito. Proteção à saúde. Trinta dias. Analogia com os demais trabalhadores da atividade privada e, especialmente, com os servidores públicos municipais, como agentes públicos municipais, como agentes públicos que são. Remuneração. Princípio constitucional da anterioridade na fixação da remuneração. Posicionamento do Tribunal de Contas do Estado - órgão de fiscalização da administração municipal e do Tribunal de Justiça do Estado.