Navegando por Assuntos básicos "Conselhos Municipais"

Agora exibindo 1 - 14 de 14

Parecer coletivo nº 169 / 1992
(1992-10-08) Dugacsek, Carmem Regina Vilar; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos / AIAMU
A manutenção, pela Lei 6309/88, da carga horária semanal de 40 horas para os detentores do cargo de Agente Fiscal da Receita Municipal, com o vencimento básico igual aos demais técnicos científicos não fere o princípio estampado no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal.
Parecer coletivo nº 89 / 1979
(1979-08-10) Leal, Luiz Carlos Souza; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Conselho Municipal de Administração de Pessoal
Pelo deferimento. As requerentes, na qualidade de viúvas de ex-servidores (CLT) falecidos antes da vigência da Lei nº 3.920/74, tem seus direitos regidos pela lei da época. Pela manutenção dos Pareceres nº 3.019/77 do Conselho Municipal de Administração de Pessoal.
Parecer coletivo nº 90 / 1979
(1979-06-13) Leal, Luiz Carlos Souza; Procuradoria-Geral do Município / PGM
O direito é adquirido com a configuração que lhe dá a lei vigente à época de sua constituição. O tempo de serviço público GRATUITO, prestado ao abrigo do art. 98, do Dec.-Lei Estadual nº 251, de 28.10.42, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1470, de 5.7.47, é computável UNICAMENTE para fins de APOSENTADORIA, não rendendo ensejo à concessão de que trata o art. 131 do Estatuto.
Parecer coletivo nº 98 / 1981
(1981-10-07) Rodrigues, Cloé Gomes; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Interpretação da norma excepcional contida no art. 60 da lei estatutária enseja o deferimento da vantagem solicitada com base no cargo de padrão superior. A modificação de interpretação da lei não acarreta alteração em situação jurídica definitivamente constituída.
Parecer singular nº 1122 / 2005
(2005-10-13) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural / Compahc; Secretaria Municipal de Educação / SMED
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC. Composição do Conselho. Nomeação de servidor público municipal aposentado. Possibilidade.
Parecer singular nº 1127 / 2006
(2006-01-13) Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal do Meio Ambiente / SMAM; Conselho Municipal de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Meio Ambiente
Fundo Municipal de Meio Ambiente. Aplicação de recursos. Conceito de meio ambiente no espaço urbano. Ambiente natural e ambiente construído. Lei Municipal Nº 8267/98. Adoção conceito amplo de meio ambiente, integrando o meio ambiente natural e o construído. Conselho Municipal de Meio Ambiente. Natureza Jurídica dos Conselhos Municipais. Impossibilidade jurídica de vinculação das decisões.
Parecer singular nº 1163 / 2010
(2010-07-21) Carvalho, Ana Luisa Soares de; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Conama
Consulta sobre aplicação da Resolução nº 420/09 – CONAMA – no processo de licenciamento urbano ambiental do Município. Abordagem restrita à etapa de AVALIAÇÃO PRELIMINAR de indícios de contaminação do solo.
Parecer singular nº 1165 / 2011
(2011-03-18) Bohrer, Clarissa Cortes Fernandes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS; Conselho Municipal de Saúde / CMS
Conselhos Municipais. Políticas públicas de saúde. Atribuições e limites deliberativos do Conselho Municipal de Saúde - CMS. Leis Complres n. 277/1992, 660/2010 e 661/2010. Interpretação sistemática e apreciação de resultado. Resolução n. 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde. Acordo nos autos da Ação Civil Pública n. 001/1.09.0272836-2. Exegese legal e jurisprudencial da matéria. Princípio da Independência dos Poderes. Princípio da Participação popular nas políticas públicas de Estado. Necessidade de estabelecimento de relações de colaboração entre Conselho e Poder Executivo.
Parecer singular nº 1181 / 2013
(2013-01-21) Somensi, Simone; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal do Meio Ambiente / SMAM; Coordenação para Assuntos Jurídicos e Regularização Fundiária; Fará Gerenciamento de Negócios; Encorp Engenharia E Construções Ltda; Bv Construções Ltda
PARECER REVOGADO. APP em topo de morro. Nova definição pelo artigo 4º, inciso IX, da Lei 12.551, de 25 de maio de 2012. APP em topo de morro. Nova definição pelo artigo 4º, inciso IX, da Lei 12.551, de 25 de maio de 2012. Competência legislativa concorrente do Município para dispor sobre limites das APPs quando oferecer maior proteção ao meio ambiente. Definição de topo de morro pelo artigo 16, inciso I, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Lacuna legal da Lei Municipal no conceito de "morro" e "base de morro". Interpretação sistemática para dar efeitos práticos ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, suprimento a lacuna legal. Utilização do conceito de "base de morro" previsto no artigo 4°, inciso IX, da Lei 12.551/12. Ausência do conceito de "morro" pelo Novo Código Florestal. Utilização do conceito de "morro" previsto no artigo 2°, inciso V, da Resolução 303/02 do CONAMA.
Parecer singular nº 1191 / 2015
(2015-05-28) Vizzotto, Andrea Teichmann; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental / CMDUA; Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade / SMAMS; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF
Preço público de Índice construtivo. Necessidade de atualização da tabela de preços públicos como decorrência da sua natureza negocial. Outorga onerosa do direito de construir. Atualização do preço público do solo criado não adensável e de pequeno adensamento. Ato negocial, condicionado à infraestrutura e controle do adensamento populacional e habitacional. Atribuição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA. Natureza das decisões dos conselhos municipais e prerrogativas do gestor público em razão de matéria de ordem técnica.
Parecer singular nº 447 / 1985
(1985-05-21) Rodrigues, Cloé Gomes; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Imóvel desapropriado pelo Município. Cobrança ao expropriado de débitos referentes a taxa de água e esgotos após o recebimento do preço e transmissão do domínio do imóvel. Pelo deferimento do pedido de cancelamento.
Parecer singular nº 470 / 1986
(1986-11-23) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF
Garantia para operação de crédito por antecipação de receita. Operação de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 5510, de 17.12.84. "Garantias usuais necessárias" são as exigidas pela instituição financeira e podem consistir na caução de rendas do Município, entre elas, como mais adequada, as provenientes da cota-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).
Parecer singular nº 628 / 1989
(1989-06-01) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Departamento Municipal de Limpeza Urbana / DMLU; Conselho Popular Do Meio Ambiente; Secretaria Do Meio Ambiente
Sistema de Participação do Povo no Governo (LC 195/88) : Concelho Popular do Meio Ambiente, com atuação na área da Secretaria do Meio Ambiente e Departamento Municipal de Limpeza Urbana; possível ingerência na autarquia e relacionamento com o seu Concelho Deliberativo. Atuação do Concelho do Meio Ambiente na esfera do planejamento e definição da política setorial, ficando a autárquica com a execução.
Parecer singular nº 926 / 1996
(1996-03-11) Not, Paulo de Tarso Vernet; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Transportes / SMT; Conselho Municipal de Transportes Urbanos / Smtcomtu
Competência para deferir ou indeferir pedido de emissão ou renovação de carteira de identidade da SMT dada pelo item 8° da resolução 01/81 da SMT. Ato discricionário.