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    Parecer singular nº 1072 / 2003
    (2003-06-03) Serralta, Eleonora Braz; Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Cooperativa Habitacional Alpes Do Pinheiro
    Constitucionalidade do art. 147, § 3º da Lei Complr Municipal Nº 434/00 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental). Competência Municipal para dispensar garantia na implantação de loteamentos realizados por Cooperativas Habitacionais em face da parceria público-privado para produção de habitação popular. Exercício de função pública subsidiária expressa pela anuência do Poder Público e pela concertação administrativa. Falta de razoabilidade em exigir garantia para execução das obras em loteamento se parte destas estão sendo realizadas pelo Poder Público. Concertação administrativa. Sugestão de procedimentos para aplicação do dispositivo questionado.