Navegando por Assuntos básicos "Dano patrimonial"

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    Parecer singular nº 223 / 1977
    (1977-01-06) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Providência sobre reconstrução de muro. Indenização em virtude de danos provocados por precipitação pluviométrica. Pelo indeferimento, por tratar-se de prejuízos decorrentes de força maior. Pronunciamento nos termos ao Parecer nº. 508/72.