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    Parecer singular nº 333 / 1982
    (1982-07-16) Knapp, Dóris Camargo; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Companhia Zaffari de Supermercados
    Lei nº:3615/72. Art. 34, § 2º. A notificação ao particular para atendimento das exigências de que fala a lei é conditio sine qua non para o indeferimento do feito. Falta de notificação. Despacho nulo. Fixação de prazo para cumprimento das exigências legais.