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    Parecer singular nº 673 / 1990
    (1990-10-21) Rebelo, Afonso Cardoso; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
    Progressão Funcional. Uniformização de critérios processada em leis de adaptação. Lacuna na uniformização quanto ao termo inicial da periodicidade bienal. Validade da data de vigência de cada lei, salvo a relativa ao DMAE que restou alterada. Possibilidade de uniformização da data inicial do processo mediante lei, desde que editada antes da complção do biênio, sob pena de se configurar o direito adquirido.