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    Parecer singular nº 1215 / 2021
    (2021-06-11) Nery, Cristiane da Costa; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Controladoria-Geral do Município / CGM-SMTC; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária / SMHARF
    DIREITO FINANCEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLR 881/20. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO EMPENHOANTES DA GERAÇÃO DE DESPESA. EXISTÊNCIA DE CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DEINTERPRETAÇÃO ABSOLUTA DA REGRA. NECESSIDADE DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO DO SERVIDOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA A VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA ABERTURA DE SINDICÂNCIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LC 133/85) NO QUE APLICÁVEL.