Navegando por Assuntos básicos "Gleba urbana"

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    Parecer coletivo nº 127 / 1988
    (1988-01-14) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Estevão Pinheiro Braga e Outros
    Desmembramento. Pedido de indenização por área de destinação pública. Equipamentos comunitários e sistema de circulação. Indiscutível a viabilidade de a lei municipal tornar exigível, no parcelamento de gleba urbana, sob a forma de desmembramento, áreas para equipamentos comunitários, segundo os padrões estabelecidos para o respectivo sítio de localização. Controvérsia quanto à viabilidade de reserva compulsória para o sistema de circulação. Pedido procedente em parte. Considerações.