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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 2 / 2024
    (2024-03-26) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Serviços emergenciais. Decreto Municipal 22.434/2024. Artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. Indenização Administrativa para serviços executados sem cobertura contratual. Dispensa do visto do órgão consultivo.