Navegando por Assuntos básicos "Indenização trabalhista"

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    Parecer coletivo nº 165 / 1992
    (1992-08-28) Morandi, Ernani Crusius; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Não é passível de execução compulsória o ressarcimento de quantia dispendida em pagamento de indenização trabalhista devida a empregado da Cia Carris sem que o Município-tomador dos serviços do mesmo haja integrado a lide, conforme estabelecido no inc. III do Art. 70 do Cód. Proc. Civil. - Admissibilidade do ressarcimento via administrativa mediante comprovação do dever de indenizar. O ônus que incumbe à Requerente.