Navegando por Assuntos básicos "Indicador de inflação"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
Item Parecer singular nº 738 / 1992(1992-12-27) Rebelo, Afonso Cardoso; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMFA Unidade de Referência Municipal (URM) está atrelada ao indicador oficial da inflação, nos termos do artigo 2º da LC 202/89. A Unidade Fiscal de Referência (UFIR), criada na Lei nº 8383/91, como medida de atualização monetária de tributos federais, passa a vincular a URM, como sucedâneo dos indicadores revogados.