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    Parecer singular nº 943 / 1996
    (1996-07-10) Saibert, Cândida Silveira; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Delegacia Da Capitania Dos Portos de Porto Alegre
    Autonomia Municipal para normatização de matéria de interesse local. Competência expressa para edição de normas de tráfego marítimo no âmbito federal e estadual. Legislação sobre a matéria poderá ser editada pelo Município de Porto Alegre somente no exercício de sua competência suplr e na regulamentação de seu interesse local.