Navegando por Assuntos básicos "Jeton"

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    Parecer singular nº 1000 / 1998
    (1998-09-30) Beck, Ana Cristina Tópor; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Transportes / SMT; Empresa Pública de Transporte E Circulação / EPTC
    Pagamento de gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI. Origem dos recursos. Cabe ao órgão executivo de trânsito do Município o apoio administrativo e financeiros à JARI, conforme determinação constante do art. 16, parágrafo único, CTB. Sendo a Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC, por força do art. 8°, da Lei Municipal n°8133/98, o órgão municipal com tal competência, a ela caberá o custeio da referida gratificação e, não à Secretaria Municipal dos Transportes – SMT. Contrariedade das disposições do Decreto n°11909/98 às regras do CTB e á Lei n°8133/98. Ilegalidade e inaplicabilidade. Considerações.
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    Parecer singular nº 806 / 1994
    (1994-04-05) Guimarães, Elói Francisco Pedroso; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Lei complr n. 293/93 não inclui as delegações de controle do DMAE, DMLU E DEMHAB para fins de "Jeton". Somente os integrantes dos Conselhos arrolados no Anexo I têm direito a percepção de "JETON".