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Navegando por Assuntos básicos "Legitimação fundiária"

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    Parecer singular nº 1210 / 2020
    (2020-08-26) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Silveira, Carlos Eduardo da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB
    Regularização fundiária. Lei 13.465/17. REURB-S. Legitimação fundiária. Regularização de lotes em área pública. Aquisição originária do direito real de propriedade. Outorga administrativa conforme requisitos legais. Possibilidade de destinação de título de legitimação fundiária à pessoa signatária de instrumento jurídico anterior (oneroso ou não) de garantia de posse com o poder público municipal como: concessão de direito real de USO-CDRU, permissão remunerada de USO-PRU, concessão de uso especial para fins de MORADIA-CUEM ou contrato de superfície não registrado no registro de imóveis. Inexistência de renúncia de receita. Entendimento que não contraria as orientações jurídicas homologadas no Parecer PGM 1204/19. Loteamento Vila dos Ferroviários.
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    PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 13 / 2025
    (2025-06-12) Couto e Silva, Jacqueline Maria de Oliveira do; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM
    REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO. Legitimação Fundiária. Titulação de unidade imobiliária em Reurb de uso misto. Comercial e residencial. Deve ser contemplada em todas as formas de REURB. Necessário o reconhecimento do interesse público.
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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PARF-PGM Nº 14 / 2023
    (2023-04-20) Peixoto, Aline Candano; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária / SMHARF; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Titulação de unidade imobiliária em Reurb-S. Legitimação Fundiária. Declarações e documentações necessárias.
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    PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 15 / 2025
    (2025-06-15) Pestana, Gustavo Moreira; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Escritório de Regularização Fundiária / E-REURB-PGM
    Legitimação de Posse. Procedimento administrativo de regularização fundiária urbana. Lei Federal nº 13.465/2017. Titulação dos ocupantes. Legitimação de Posse. Ato do poder público. Verificação de documentação. Presença dos requisitos legais. Conversão em propriedade. Termo Inicial.
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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 10 / 2023
    (2023-03-27) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Documentação para concessão de legitimação fundiária. Lote ou Unidade Habitacional em Empreendimento do DEMHAB. Regularização de propriedade aos atuais ocupantes. Empreendimento do DEMHAB com contratação parcial ou total dos lotes disponíveis. Lotes ou Unidade Habitacionais do Empreendimento com matrículas individualizadas ou não. Aplicação da Lei da REURB, Lei Federal 13.465/17 (art. 9º, §2º e art. 23). Parecer PGM 1210/2020. Instruções Normativas DEMHAB: 003/2023 (art. 7º - 19.14.000000667-9), 010/2022 (21.0.000011988-9) e 008/2020 (20.14.000002787-6) ou as que vierem a suceder na temática.