Navegando por Assuntos básicos "Montepio"

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    Parecer singular nº 212 / 1976
    (1976-09-17) Rosa, Lélio Di Pietro da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Montepio Dos Funcionários Do Município de Porto Alegre
    Apresentação de cópia do Of. nº. 001/76. Montepio criado por Lei Municipal. Natureza jurídica. Alteração das suas finalidades legais precípuas por via estatutária: impossibilidade. Competência do órgão legislativo da entidade pública criadora, mediante seu veículo típico de expressão - a Lei.
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    Parecer singular nº 364 / 1983
    (1983-08-23) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Câmara Municipal de Porto Alegre; Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre
    O Pedido de Informações é ato de competência da Câmara Municipal como órgão colegiado, sujeito à deliberação do Plenário(LOM, arts. 32, XII, e 64, X; C.E.RGS, art. 157, IV; D.Lei 201, art. 4º, III). Inconstitucionalidade e inorganicidade do art. 133, § único, letra "a", e do art. 148, § 1ºdo Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Chefe do executivo tem obrigação de prestar informações sobre fatos relacionados com matéria em trâmite no Legislativo ou sujeita à fiscalização deste.