Navegando por Assuntos básicos "Obrigação contratual"

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    Parecer singular nº 505 / 1986
    (1986-08-19) Rebelo, Afonso Cardoso; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social / SMSSS
    Conversão em cruzados de obrigação contratual. Consulta. Conversão em cruzados de obrigação contraída em cruzeiros. Aplicação direta das diretrizes contidas no Decreto-Lei nº. 2.284, de 10 de março de 1986, e Decreto nº. 92.592, de 25 de abril de 1986.
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    Parecer singular nº 670 / 1990
    (1990-09-11) Rebelo, Afonso Cardoso; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Anulação de Multa Contratual. Conversão de retenções em multa. Ocorrência do atraso admitido pela própria recorrente. Atitude penalizadora irrepreensível. Pelo indeferimento.