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    Parecer singular nº 647 / 1990
    (1990-05-17) Lima, Maria Rosa de; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA; Comissão Especial de Inquérito / Cpi
    Comissão Especial de Inquérito (CEI). Possibilidade de formação. Previsão Legal.