Navegando por Assuntos básicos "Princípio da afetação"

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    Parecer singular nº 1042 / 2001
    (2001-10-08) Silva, Jacqueline Severo da; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Mandados de usucapião. Óbices Registrários (inexistência de frente para logradouro público cadastrado). Possibilidade de cadastramento das vias afetas ao uso público. Forma de aquisição dos bens públicos. O princípio da Afetação. Prescrição qüinqüenal da ação de indenização por perdas e danos, por apossamento ao arrepio do devido processo legal, forte art 1°., Parágrafo único da MP 2109.53 de 21.06.2001. Aplicabilidade do art.167, inciso II, item 13 da Lei de Registros Públicos ( Lei 6015/73).