Navegando por Assuntos básicos "Programa de demissão voluntária (PDV)"

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    Parecer singular nº 951 / 1996
    (1996-10-29) Molenda, Alexandre; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Estado Do Rio Grande Do Sul
    PDV – Programa de Demissões Voluntárias. Averbação, no Município, de tempo de serviço “indenizado” pelo Estado. É permitida pela CF, CE, LOM e LCM 133/85. A devolução, prevista na lei estadual, é restrita ao retorno do servidor aos quadros funcionais do próprio Estado do Rio Grande do Sul.