Navegando por Assuntos básicos "Renda líquida mensal"

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    Parecer singular nº 354 / 1983
    (1983-05-04) Vizzotto, Salvador Horácio; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Retenção na fonte. Rendimentos não tributáveis ou excluídos da tributação na fonte. Está excluído de importâncias a título de compensação financeira por licença-prêmio, inclusive na área da Administração centralizada. Inteligência das IsNs- SRF nos 69/81 e 76/82. Incidência do princípio da isonomia, consignado no art. 153, S 1, da Constituição Federal.