Navegando por Assuntos básicos "Reparação do dano"

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    Parecer singular nº 221 / 1977
    (1977-01-05) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Departamento Municipal de Limpeza Urbana / DMLU
    Encaminhamento de cópia de ofício. Danos sofridos por viatura pertencente a autárquica municipal e por veículos particulares. Pela responsabilidade do preposto do Município, em virtude de ação culposa daquele.