Navegando por Assuntos básicos "Retorno ao trabalho"

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    Parecer singular nº 889 / 1995
    (1995-10-18) Rauber, Márcia Leipnitz; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    A garantia do emprego contrapõe-se o direito de o empregador indenizar o empregado que teve sua aposentadoria cancelada, ainda que este seja detentor de estabilidade no emprego. O estável que se aposentar por invalidez poderá ter seu contrato de trabalho resilido unilateralmente pelo empregador, de acordo com o texto expresso do 1° do art. 475, consolidado.