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    Parecer singular nº 949 / 1996
    (1996-10-29) Oliveira, Eduardo da Silva de; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS
    Inspeção – exame médico. Quando o funcionário se encontra fora do Município, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial com validade máxima de trinta dias, sujeito a homologação. Os períodos de duração da licença para tratamento de saúde não poderão ultrapassar vinte e quatro meses. Nas licenças prolongadas, a ESTPM deve proceder conforme o art. 145 e 171 do Estatuto.