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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 4 / 2022
    (2022-03-13) Dietrich, Camila Issa ; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    SUBCONTRATAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS COM O PODER PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE VIABILIDADE JURÍDICA DE FORMA GENÉRICA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO OBJETIVA DE REQUISITOS MÍNIMOS QUE SUBSIDIAM O EXAME NO CASO CONCRETO. ELABORAÇÃO DE FORMULÁRIO PADRÃO.