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    Parecer singular nº 1111 / 2005
    (2005-01-20) Mattos, Laura Antunes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal do Meio Ambiente / SMAM; Nafta Comercial de Combustíveis E Serviços Ltda
    Possibilidade de instalação de veículos de divulgação de propaganda em área atingida por traçado viário. : Ilegal é o indeferimento de licenciamento de veículo de divulgação de propaganda em propriedade particular atingida por traçado viário. Havendo futuro interesse público na área, necessário que o Município concretize o procedimento expropriatório, com a indicação do bem e oferte o preço adequado, oportunamente, ao particular.