Navegando por Assuntos básicos "Transcrição de expediente"
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Item Parecer singular nº 337 / 1982(1982-08-09) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMFPedido de vistas de expedientes administrativos. Direito assegurado pela lei (Estatuto do Advogado) e pela Constituição Federal, ut Parecer nº 162/74 da PGM. Faculdade das partes para procederem apontamentos e transcrições. Ato a ser cumprido dentro da repartição, na presença do funcionário responsável.