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    Parecer singular nº 977 / 1997
    (1997-07-14) Alves, Onir Rodrigues; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF
    Certidão negativa – Efeitos – Exoneração da responsabilidade do adquirente, uma vez transcrita a certidão negativa no título aquisitivo – Validade da ressalva aposta na certidão negativa, apenas, para produzir efeitos em relação ao transmitente, na hipótese de revisão de lançamento – Inteligência do art. 130 do CTN e do parágrafo único do art. 1137 do Código Civil.