Navegando por Assuntos básicos "Vício material"

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    Parecer singular nº 1057 / 2002
    (2002-08-26) Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Gabinete de Planejamento Municipal / GAPLAN
    Exame da constitucionalidade de projeto de lei de origem do Legislativo Municipal. Projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de execução da Lei Orçamentária. Inconstitucionalidade. Orçamento é lei em sentido formal, de efeitos concretos e que não gera direito subjetivo. Impossibilidade de torná-lo obrigatório em face de existência de vício formal e de vício material. Vício formal decorrente da iniciativa do Legislativo Municipal. Bloqueio de competência para legislar enseja a existência de vício material na proposição. Não compete ao Município legislar sobre o tema. Matéria regrada pela Lei Federal nº 4.320 e Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de incidência obrigatória aos Municípios.