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Parecer singular nº 196 / 1976
(1976-04-29) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Indenização. Pagamento de indenização decorrente de danos sofridos por veículo de propriedade do requerente. Embora justa a pretensão, descabe atendimento na esfera administrativa, por não estar devidamente comprovado se o acidente ocorreu por motivo aleatório ou por culpa do preposto do Município.
Parecer singular nº 197 / 1976
(1976-04-29) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Sulamericana Corretora de Seguros (SAAS)
Informação sobre data de vencimento de seguros obrigatórios dos ônibus registrados na Secretaria Municipal dos Transportes. Pedido de fornecimento de relação das datas de vencimento de seguros obrigatórios. pelo indeferimento, por falta de amparo legal.
Parecer singular nº 201 / 1976
(1976-05-14) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Indenização. Pedido de indenização relativamente aos danos sofridos pelo veículo do requerente. pelo deferimento, face à existência de culpa do preposto do Município, ressalvado o direito regressivo.
Parecer singular nº 211 / 1976
(1976-09-10) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Abertura de sindicância. Pedido de indenização relativamente aos danos sofridos pelo veículo do requerente. Pelo deferimento, nos termos da proposta formulada, face à existência de culpa do preposto do Município, ressalvado o direito regressivo.
Parecer singular nº 214 / 1976
(1976-10-07) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Solicitação de indenização por acidente de veículo. Pagamento de indenização em virtude dos danos sofridos pelo veículo de propriedade da requerente. pelo deferimento, face à existência de culpa por parte do preposto do Município.
Parecer singular nº 215 / 1976
(1976-10-13) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
Comunicação sobre ocorrência. Pagamento de indenização em virtude dos danos sofridos pelo veículo de propriedade do requerente. Pelo deferimento, face à existência de culpa por parte do preposto do Município.
Parecer singular nº 219 / 1976
(1976-12-02) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Indenização. Pedido de indenização pelos prejuízos sofridos pelo veículo de propriedade do requerente, em acidente de transito. pelo deferimento, face a ausência de culpa por parte do preposto municipal.
Parecer singular nº 222 / 1977
(1977-01-05) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Indenização. Danos sofridos por viatura municipal e por veículo particular, em acidente de trânsito culposamente provocado por preposto do Município. Responsabilidade civil da municipalidade em relação ao terceiro prejudicado. Obrigação do preposto de ressarcir o Município das despesas efetuadas para cobrir os danos relativos a ambos veículos.
Parecer singular nº 225 / 1977
(1977-01-17) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Obras e Viação / SMOV
Termo de sindicância. Danos sofridos por viatura e por veículo particular, em acidente de trânsito culposamente provocado por preposto do Município. Responsabilidade civil da municipalidade em relação ao terceiro prejudicado. Obrigação do preposto de ressarcir o Município das despesas efetuadas para cobrir os danos relativos a ambos os veículos.
Parecer singular nº 226 / 1977
(1977-01-18) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Obras e Viação / SMOV
Sindicância sobre acidente. Danos sofridos por viatura municipal e por veículo particular, em acidente de trânsito culposamente provocado por preposto do Município. Responsabilidade civil da municipalidade em relação ao terceiro prejudicado. Obrigação do preposto de ressarcir o Município das despesas efetuadas para cobrir os danos relativos a ambos os veículos.
Parecer singular nº 229 / 1977
(1977-01-27) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Auto Locadora Cadete Ltda.
Ressarcimento de danos. Ressarcimento de danos sofridos por veículo particular em acidente de trânsito causado por viatura do Município. Inexistência de culpa por parte do preposto municipal. Pelo deferimento, nos termos do art. 107 da Constitucional nº. 1/69 que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público.
Parecer singular nº 247 / 1978
(1978-01-06) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Formalidades na lavratura de auto de infração. Pagamento de indenização de danos materiais sofridos por veículo particular, em acidente de trânsito em que dele também participou viatura municipal. Pelo deferimento, por ausência de elementos de convicção.
Parecer singular nº 250 / 1978
(1978-01-09) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Solicita indenização por acidente de veículo. Ressarcimento de danos sofridos por veículo particular em acidente de trânsito causado por viatura do Município. Retificação dos Pareceres nºs. 214/76 e 226/77, ao sentido de se admitir a inexistência de culpa por parte do preposto do Município. Pelo deferimento, nos termos do art. 107 da Constitucional nº 1/69, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público.
Parecer singular nº 251 / 1978
(1978-03-10) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Ressarcimento de despesas. Ressarcimento de danos sofridos por veículo particular em acidente de trânsito causado por viatura do Município. Inexistência de culpa por parte do preposto municipal. Pelo deferimento, nos termos do art. 107 da Emenda Constitucional nº. 1/69 que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público.
Parecer singular nº 258 / 1978
(1978-10-27) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Ressarcimento de importância. Inquérito administrativo. Pela inocência do indiciado: quanto à primeira imputação, por falta de prova; quanto à segunda, por não lhe caber responsabilidade, face ao desvio de função. Pedido de ressarcimento. Pelo indeferimento, por não estar comprovada a culpa do preposto do Município, na provocação do acidente e por serem ilíquidos os danos sofridos pelo automóvel.
Parecer singular nº 259 / 1978
(1978-10-26) Silveira Neto, Miguel Amaro da; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Indenização. Inexistindo elementos de convicção capazes de demonstrar a responsabilidade objetiva do Município, em acidente, não cabe a indenização de danos ocorridos por via administrativa.
Parecer singular nº 264 / 1979
(1979-05-15) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM
Transferência de propriedade de veículo. Transferência de alvará de licença de veículo de aluguel. Pelo deferimento, visto encontrar o pedido amparo legal.
Parecer singular nº 266 / 1979
(1979-05-18) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Empresa Brasileira de Correios E Telégrafos
Renovação de licenças especiais para estacionamento de veículos. Renovação de licenças especiais para estacionamento de veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O pedido encontra amparo no Código Nacional de Trânsito e seu respectivo Regulamento, assim como no art. 19 da Lei 6538/78.
Parecer singular nº 280 / 1980
(1980-05-20) Perin, Armando João; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria da Segurança Pública / SSP; Polícia Civil
Comunicação sobre situação de veículo. Veículo abandonado. Abandono não se presume. Compete ao Município estabelecer o período máximo para que um veículo permaneça estacionado no mesmo local.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 17 / 2022
(2022-09-14) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Contrato de prestação de serviços de transporte com motorista. Termo Aditivo. Prorrogação de vigência. Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Análise jurídica.