Navegando por Assuntos básicos "Viabilidade no município"

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    Parecer singular nº 1036 / 2001
    (2001-01-08) Ferreira, Rogério Quijano Gomes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Cultura / SMC
    Serviço Voluntário. Lei Federal 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.Viabilidade de utilização no âmbito do Município. Conveniência de regulamentação mediante decreto, em que se estabeleçam requisitos que preservem o interesse e as normas de caráter público. Enquanto não existir tal regulamentação, possível admitir o voluntariado mediante norma interna do órgão, instituindo as condições e o modelo de termo de adesão ora sugeridos.